O Fórum está organizando em Comitês Temáticos, dentre os quais o Comitê de Racionalização Legal Burocrática (CT-1/FPMPE), de acordo com o Regime Interno do Fórum Permanente, o CT-1/FPMPE tem a responsabilidade institucional de desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento de temas específicos, em especial, de analisar e propor medidas visando à redução, à simplificação, à melhoria ou o aperfeiçoamento de obrigações impostas às microempresas e empresas de pequeno porte.
Nesse sentido, no CT-1/FPMPE surgiu, em novembro de 2017, a discussão para elaboração de um Novo Marco Legal de Recuperação Judicial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Assim, ao longo de 2018 foram recebidas propostas levantadas junto aos membros do FPMPE e demandas da sociedade, que defenderam uma discussão mais ampla entre os atores envolvidos. Dessa forma, foi criado um Grupo de Trabalho específico no CT-1/FPMPE em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) para discutir de forma mais aprofundada o assunto.
